A Lei 15.269/2025, sancionada pelo governo federal em 24 de novembro de 2025 marcou um ponto de virada importante no setor elétrico brasileiro.
Ao abrir caminho para que consumidores de baixa tensão possam migrar para o mercado livre de energia, a lei traz uma série de impactos diretos nas faturas desses consumidores e uma mudança profunda na forma como pagamos pela conta de luz.
Se você quer entender por que essa lei é tão relevante ou deseja descobrir se vale a pena fazer a portabilidade quando a abertura estiver completa, este conteúdo é para você.
A seguir, explicamos de forma simples como a lei funciona, quais mudanças ela traz, o impacto real nas faturas de baixa tensão e por que o momento atual é o ideal para se preparar para a migração.
Aqui você vai ver:
- Onde tudo começou: entenda a MP 1.304/25
- Por que ela é importante?
- Quem é considerado consumidor de baixa tensão?
- O que muda na fatura dos consumidores de baixa tensão com a MP 1.304/25?
- O que muda na fatura dos consumidores de baixa tensão com a nova lei?
- O que não muda na sua conta de luz com a lei?
- O que pequenos negócios ganham com a abertura total do mercado?
- Quando esses consumidores vão poder migrar para o mercado livre de energia?
- O mercado brasileiro está pronto para isso?
- Como se preparar para a migração?
- Como a Voltera ajuda você a migrar com segurança e economia?
Onde tudo começou: entenda a MP 1.304/25
O setor elétrico brasileiro vem passando por transformações aceleradas nos últimos anos. A evolução das tecnologias, a expansão das fontes renováveis e a necessidade de ampliar a competitividade fizeram o governo avançar em um projeto antigo: abrir o mercado para todos os consumidores, e não apenas para empresas conectadas em alta tensão.
A MP 1.304/25 surgiu com três objetivos claros.
Abrir o mercado de forma ordenada e segura
A abertura total já estava prevista desde 2022, com a portaria 50/2022 do Ministério de Minas e Energia. A MP ajusta pontos importantes para reduzir incertezas e garantir uma transição organizada e segura, tanto para consumidores quanto para fornecedores.
Regulamentar novas tecnologias, como baterias
A MP incorpora novas tecnologias, como sistemas de armazenamento (baterias), geração distribuída avançada e soluções inteligentes. Essa atualização é essencial para acompanhar o avanço da energia solar, do monitoramento digital e de modelos mais flexíveis de consumo, influenciando diretamente como o consumidor usa e paga pela energia.
Reduzir custos e ampliar a competitividade
Um dos focos principais da MP é permitir que consumidores residenciais e pequenos negócios possam escolher fornecedores e reduzir sua fatura, assim como já acontece com grandes empresas há décadas.
Por que ela é importante?
Essa medida coloca o Brasil em linha com as políticas adotadas nos mercados de energia mais desenvolvidos do mundo.
Atualmente, a possibilidade de livre escolha do fornecedor de energia para todos os consumidores é uma realidade para os países da União Europeia, Noruega, Reino Unido, Suíça, Austrália, Nova Zelândia e Japão, além de grande parte dos mercados dos Estados Unidos e Canadá.
No Brasil, o processo de abertura do mercado se iniciou em 1995 com a Lei 9.074/95, ainda que restrita aos grandes consumidores, com limites para a migração que foram sendo gradualmente reduzidos desde então.
Portanto, a ampliação do mercado livre de energia é uma discussão que acompanha o setor elétrico há mais de 30 anos, e não por acaso. Quando o consumidor pode escolher seu fornecedor, a concorrência cresce, as empresas ganham eficiência e o preço da energia tende a cair.
Quem é considerado consumidor de baixa tensão?
Quando falamos em consumidores de baixa tensão, estamos nos referindo ao Grupo B, que engloba a maior parte das unidades consumidoras do país. Esse grupo inclui:
- residências
- pequenos comércios, como, por exemplo, padarias, lojas, salões de beleza, academias, consultórios, clínicas e escritórios.
Esses consumidores são conectados normalmente em 127 V ou 220 V, e muitos deles possuem consumo relativamente baixo. Em geral, com consumo até 75 kW de demanda, embora essa limitação não se aplique à maioria das unidades do grupo B.
No total, estamos falando de mais de 80 milhões de unidades consumidoras, o que representa a grande maioria das casas e pequenos negócios brasileiros.
O que muda na fatura dos consumidores de baixa tensão com a nova lei?
As projeções mostram que a abertura do mercado não é apenas uma mudança técnica, ela também tem efeito direto no bolso.
Os impactos mais relevantes são:
- redução média imediata de até 5% nas tarifas atuais de baixa tensão nos próximos anos;
- economia média de até 20% para quem migrar para o mercado livre quando a abertura for concluída.
Separação de componentes da fatura: energia x fio
Uma das transformações mais importantes da nova lei é a forma como a conta de luz será apresentada. Hoje, tudo chega misturado: custos de energia, encargos, distribuição, e o consumidor quase nunca sabe exatamente o que está pagando.
A lei reforça o caminho para a separação clara da fatura, tornando tudo mais transparente. Funciona assim:
- componente de energia (que poderá ser comprado no mercado livre): é o valor referente à energia que você realmente consome. Ou seja: é aqui que está a maior parte da economia.
- componente do “fio” (tarifa da distribuidora): é o custo pelo serviço de levar a energia até sua casa ou empresa, algo semelhante ao frete. Esse valor continua sendo pago à distribuidora local, independentemente do fornecedor de energia que você escolher.
Então, você passa a saber exatamente quanto paga:
- pela energia, que poderá contratar de fornecedores no mercado livre;
- pelo fio, que continua com a distribuidora da sua região.
O que não muda na sua conta de luz com a lei?
Mesmo com a abertura do mercado para consumidores de baixa tensão, alguns itens continuam exatamente iguais, porque fazem parte da estrutura obrigatória do setor elétrico. Ou seja, mesmo entrando no mercado livre de energia, você ainda pagará determinados valores à distribuidora.
Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD)
A TUSD é a tarifa cobrada pelo uso da rede elétrica da sua distribuidora, como postes, cabos, transformadores e toda a infraestrutura que leva a energia até a sua casa ou comércio.
Entrar no mercado livre de energia não muda isso. A distribuidora continua sendo responsável por entregar a energia, por isso você segue pagando a TUSD normalmente.
Pense assim: você pode escolher de quem comprar a energia, mas a “estrada” por onde ela passa continua a mesma.
Encargos e impostos obrigatórios
Alguns custos seguem obrigatórios em qualquer cenário, como:
- ICMS
- PIS/COFINS
- Taxa de iluminação pública
- Encargos regulatórios definidos pelo setor elétrico
Esses itens fazem parte de leis e regras nacionais, por isso não dependem do modelo de contratação (cativo ou livre).
O que pequenos negócios ganham com a abertura total do mercado?
De forma simples, a abertura total coloca o pequeno negócio no centro, permitindo economizar de forma inteligente e planejada. Algo que antes só grandes empresas podiam fazer.
Entenda alguns dos benefícios.
Redução potencial na tarifa de energia
Com mais consumidores podendo escolher seu fornecedor, a concorrência aumenta. As estimativas indicam que a economia pode chegar a:
- 15% a 30% para residências
- 20% a 40% para pequenos comércios, como padarias, lojas e escritórios
O valor exato depende do perfil de consumo e do tipo de contrato escolhido. Mas o importante é que, pela primeira vez, consumidores residenciais e pequenos negócios têm a chance real de pagar menos pela energia que consomem todos os dias.
Maior previsibilidade das faturas
Hoje, no mercado regulado (o chamado “mercado cativo”), a conta de luz muda várias vezes ao ano. Ela pode subir por causa de:
- bandeiras tarifárias
- reajustes anuais
- crises hídricas
- encargos e custos que são repassados ao consumidor
- variações de impostos
- revisões extraordinárias das distribuidoras
Ou seja, é difícil saber quanto você vai pagar no mês seguinte.
No mercado livre, funciona de outro jeito. Você pode escolher contratos com:
- preço fixo, igual durante todo o período contratado;
- preços sazonais, variando conforme épocas do ano;
- preços customizados, adaptados ao seu consumo.
Isso significa que você tem controle e previsibilidade, evitando sustos na conta e facilitando o planejamento financeiro da família ou do negócio.
Redução de encargos e simplificação das tarifas
Hoje, uma parte significativa da conta de luz é formada por encargos setoriais e subsídios cruzados, muitos deles pouco transparentes para o consumidor.
A lei cria diretrizes para:
- reavaliar subsídios,
- reorganizar encargos,
- corrigir distorções tarifárias que afetam especialmente quem está na baixa tensão.
Na prática, isso significa uma tendência de redução de custos que estão “escondidos” na tarifa atual, deixando a conta mais justa e fácil de entender.
Quando esses consumidores vão poder migrar para o mercado livre de energia?
A MP não define a data exata da abertura total. Essa é uma responsabilidade do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Entretanto, ela define uma abertura gradual, com os seguintes prazos máximos:
| Prazo após a sanção da lei | Quem pode migrar |
| Até 24 meses | Consumidores industriais e comerciais em baixa tensão. |
| Até 36 meses | Demais consumidores em baixa tensão, incluindo residenciais e rurais. |
O mercado brasileiro está pronto para isso?
Sim. Atualmente, de acordo com a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (ABRACEEL), o ambiente de contratação livre já representa mais de 43% do consumo de energia do país, com mais de 30.585 MW e 81 mil unidades consumidoras. Ou seja, o modelo já funciona em larga escala e é seguro.
Com a abertura total, a tendência é que o mercado livre se torne a principal forma de contratação de energia no Brasil.
Além disso, o setor já conta com uma estrutura madura e preparada para atender novos consumidores:
- mais de 250 comercializadoras atuam hoje no país, oferecendo diferentes tipos de contratos e perfis de preço.
- plataformas digitais tornam a comparação, gestão e acompanhamento dos contratos muito mais simples e acessíveis, até para pequenos negócios e residências.
- novas tecnologias, como baterias, veículos elétricos, geração solar e sistemas inteligentes de monitoramento dependem de mais liberdade tarifária para operar com eficiência. A abertura total acelera essa modernização.
Como se preparar para a migração?
Para consumidores de baixa tensão, a abertura do mercado livre representa uma das maiores oportunidades de economia dos últimos anos. E a melhor forma de aproveitar esse momento é começar a se organizar desde já.
Mesmo antes da abertura total, alguns passos já podem ser dados. A Voltera recomenda 5 ações simples:
Analise sua fatura atual
Em primeiro lugar, é importante entender como você consome energia hoje. Por isso, observe horários de maior uso, variações ao longo do ano, possíveis picos e eventuais desperdícios. Esse diagnóstico é a base para identificar qual tipo de contrato fará mais sentido no Mercado Livre.
Identifique seu tipo de unidade consumidora
Saber se sua unidade é residencial, comercial, condominial ou pública ajuda a definir regras, tarifas e modelos de contratação aplicáveis. Cada categoria tem particularidades e pode se beneficiar de formas diferentes da migração.
Simule as economias possíveis
Com seu histórico de consumo em mãos, a Voltera monta simulações reais, mostrando quanto você poderia pagar no mercado livre de energia em comparação com sua fatura atual. Assim, você visualiza cenários, identifica o potencial de economia e toma uma decisão mais segura.
Entenda as opções de contrato
No mercado livre de energia, você escolhe como quer pagar pela energia. Pode ser preço fixo, sazonal (com valores diferentes ao longo do ano) ou com flexibilidade para ajustes. Cada modelo favorece um perfil de consumo, por isso, entender suas opções é fundamental para garantir o melhor acordo.
Prepare-se para negociar
Com a abertura total, muitas empresas e residências vão buscar contratos ao mesmo tempo. Quem já tiver analisado a fatura, entendido o próprio perfil e conhecido as modalidades de contratação terá mais força para negociar preços e condições vantajosas. Estar pronto antes é uma vantagem competitiva.
Como a Voltera ajuda você a migrar com segurança e economia?
A Voltera cuida de toda a migração para que você entre no mercado livre de energia com segurança, clareza e o máximo de economia.
Nossa equipe analisa seu perfil de consumo, identifica as melhores oportunidades de preço, realiza toda a parte burocrática e acompanha cada etapa do processo.
Além disso, usamos tecnologia para simular cenários, comparar ofertas e mostrar exatamente quanto você pode economizar antes mesmo de assinar o contrato. Tudo para que sua transição seja simples, rápida e vantajosa, do jeito certo, desde o primeiro dia.
